Foi publicada a Lei nº 12.254/2010 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Dentre as novidades destacam-se as seguintes regras: a) os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 7,72%; b) a partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40.

Trechos localizados: ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40 (três ... Art. 4º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010, o referido aumento deverá ser compensado no momento da ... r de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e ... rt. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011 foi retificada no DOU de 20.7.2011 no tocante: a) ao período de dispensa da retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), previsto no artigo 7º, que passou de "janeiro e junho de 2011" para "janeiro a junho de 2011"; b) ao valor da multa administrativa, prevista no artigo 8º, inciso IV.
Referida Portaria estabeleceu reajuste de 6,47% para os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º.1.2011, com efeitos financeiros a partir de 1º.1.2011.
Além disso, destacam-se as alterações relacionadas: a) aos valores do salário de benefício e do salário de contribuição, que a partir de 1º.1.2011, não poderão ser superiores a R$ 3.691,74, nem inferiores a R$ 540,00 nas competências de janeiro e fevereiro de 2011 e a R$ 545,00 a partir de 1º.3.2011; b) à tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; c) ao valor das cotas do salário-família a partir de 1º.1.2011.
Também foram revogadas as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568/2010 e nº 115/2011 que disciplinavam a matéria.

Trechos localizados: ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2011 o salário-de benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser superiores a R$ 3.691,74 (três mil, ... A partir de 1º de janeiro de 2011 o salário-de benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser superiores a R$ 3.691,74 (três mil, seiscentos e ... Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de março de 2011; e no Regulamento da Previdência ... Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, ... Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo nas competências de janeiro e fevereiro de 2011; ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010, que estabeleceu reajuste de 6,41% para os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º de janeiro de 2011, foi retificada no DOU de 04.01.2011 quanto ao reajuste dos benefícios pagos a partir de fevereiro de 2010, que observarão os percentuais do Anexo I da referida Portaria.
Além disso, dentre as novidades trazidas pela Portaria, destacam-se as seguintes: a) a partir de 1º.01.2011, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 540,00, nem superiores a R$ 3.689,66; b) a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamentos de remuneração a partir de 1º.01.2011, teve suas faixas (8%, 9% e 11%) alteradas.
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º.01.2011, é de: a) R$ 29,41 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,58; b) R$ 20,73 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,58 e igual ou inferior a R$ 862,11.
Foi revogada a Portaria Interministerial nº 333/2010, que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... 1 de dezembro de 2010, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em ... art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família. § 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente ... Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011 e estabelece diretrizes para a ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e ... A partir de 1º de janeiro de 2011, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ...

Foi divulgada a Medida Provisória nº 475/2009 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Fica estabelecido que a partir de 1º.01.2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54.

Trechos localizados: ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54 (três ... Art. 5º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010 e 2011, o referido aumento deverá ser compensado quando ... r de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis ... rt. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 115/2011 foi retificada no D.O.U de 09.03.2011 para alterar a data de sua assinatura de 03.12.2011 para 03.03.2011.
Por meio da referida Portaria foram divulgados os valores dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como o limite mínimo do salário de contribuição a partir de 1° de março de 2011.
Dentre as novidades trazidas pela Portaria, destacam-se: a) o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS será de R$ 545,00; b) o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 545,00, nem superiores a R$ 3.689,66.

Trechos localizados: ... Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2011 e estabelece diretrizes para a ... Art. 2º A partir de 1º de março de 2011, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 545,00 (quinhentos e ... A partir de 1º de março de 2011, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco ... de março de 2011 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 a 2015, e no Regulamento da Previdência Social ... pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1º de março de 2011. ...

Trechos localizados: ... A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor ... da mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do ... dades exercidas em condições especiais, para fins de conversão de tempo de contribuição ou concessão de aposentadoria especial, com observação dos procedimentos ... das condiçõesMeses de contribuição exigidos ... inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. A renda mensal da ...

Publicacao: 20.07.2011

Trechos localizados: ... Salário-Família - Aspectos previdenciários - Roteiro de ...   Para fins de reconhecimento do direito ao salário-família, o limite máximo do salário de contribuição será atualizado ... I - Direito Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ... III - Valor do salário-família III.1 ... a-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes ...

Publicacao: 28.10.2011

Trechos localizados: ... d) salário pago em utilidades - a parte do salário pago em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira ... abalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso - serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das ... as férias coletivas e do respectivo adicional de 1/3 constitucional haverá contribuição previdenciária. Assim, em decorrência do pagamento das férias coletivas, ... XI.1 - Contribuição previdenciária XI.1.1 ... da abertas ou fechadas, além das contribuições previstas acima, é devida a contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a base de cálculo definida na alínea ...

Publicacao: 10.08.2011